AREsp 1961435 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, em aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido.

Parties
Recorrente: VITOR COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Art. 621 Do CPP, Art. 593, Inciso III, Alínea D E §3º Do CPP, Lei Nº 11.689/2008, Art. 483, Inciso III Do CPP, Sigilo Da Votação (cf, Art. 5º, XXXVIII, B)
Revisão Criminal Processo Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Júri Súmula 284/stf Art. 621 Do CPP Art. 593, Inciso Iii, Alínea D E §3º Do CPP +3 more

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Parties

VITOR COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Acerca Da Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à suficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal e seus pressupostos segundo art. 621 do CPP
  3. 3 Alcance do art. 593, III, alínea d e §3º do CPP e impacto da Lei 11.689/2008 sobre o questionário do júri

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, em aplicação da Súmula 284/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.