AREsp 1397011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional, implicando a incidência da Súmula 284/STF e vedando reforma em recurso especial; além disso, a insurgência foi insuficientemente fundamentada e não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão (incidindo também a Súmula 283/STF); por fim, a ação do Município dirige-se contra ato concreto da concessionária e não contra ato normativo abstrato da ANEEL, não havendo legitimidade da ANEEL como ré indispensável no processo, e a transferência forçada de ativos implicaria descumprimento contratual e risco à continuidade do serviço público.

Parties
Autor: Município; Ré: Concessionária; Terceiro: ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Transferência De Ativos Imobilizados, Poder Normativo Das Agências Reguladoras
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Regulação De Energia Elétrica Súmula 284/stf Súmula 283/stf Legitimidade Passiva Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

Município

Autor

Concessionária

Ré

ANEEL

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF em face de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 alegada violação aos arts. 2º e 3º da Lei 9.427/1996 e ao art. 29 da Lei 8.975/1995
  3. 3 legitimidade passiva da ANEEL e necessidade de litisconsórcio passivo necessário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está fundamentado em matéria constitucional, implicando a incidência da Súmula 284/STF e vedando reforma em recurso especial; além disso, a insurgência foi insuficientemente fundamentada e não impugnou objetivamente os fundamentos centrais do acórdão (incidindo também a Súmula 283/STF); por fim, a ação do Município dirige-se contra ato concreto da concessionária e não contra ato normativo abstrato da ANEEL, não havendo legitimidade da ANEEL como ré indispensável no processo, e a transferência forçada de ativos implicaria descumprimento contratual e risco à continuidade do serviço público.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.