AREsp 1858011 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/1999 foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar com precisão como se deu a violação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Parties
Agravante: LUIZ VICENTE COSTA SOARES; Agravado: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Aplicação Do Cpc/2015, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Fundamentação Genérica Quanto À Ofensa a Dispositivo De Lei Federal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Súmula 284/stf Aplicação Do Cpc/2015 Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 Fundamentação Genérica Quanto À Ofensa a Dispositivo De Lei Federal

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Parties

LUIZ VICENTE COSTA SOARES

Agravante

CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRECI 2ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (improvido)

Legal Issues

  1. 1 incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF em razão de fundamentação genérica
  2. 2 necessidade de demonstração precisa de como o dispositivo federal teria sido violado (art. 50 da Lei 9.784/1999)
  3. 3 possibilidade ou não de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de ofensa ao art. 50 da Lei 9.784/1999 foi apresentada de forma genérica e sem demonstrar com precisão como se deu a violação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF; não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.