REsp 1860921 - DECISAO

REsp 1860921 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 206 do CTN) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; consequentemente, mantenho a decisão de não conhecimento e determino, se já houver condenação prévia em honorários, majoração em 10% observados os parâmetros legais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Prescrição Tributária (art. 206 Do Ctn), Perda Do Objeto Por Compensação Administrativa, Cautelar (caução Antecipada Da Penhora)
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Prescrição Tributária (art. 206 Do Ctn) Perda Do Objeto Por Compensação Administrativa Cautelar (caução Antecipada Da Penhora)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação do art. 206 do CTN
  2. 2 Condenação em honorários advocatícios
  3. 3 Necessidade de comando normativo no dispositivo apontado para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo indicado como violado (art. 206 do CTN) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese deduzida e infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 284/STF; consequentemente, mantenho a decisão de não conhecimento e determino, se já houver condenação prévia em honorários, majoração em 10% observados os parâmetros legais.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).