AREsp 916314 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de normas infralegais (circulares da SUSEP), e o Tribunal de origem fundou-se também na circunstância de que a agravante não impugnou, no momento da liquidação, a cláusula destacada que veda o acúmulo de capitais, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, a cláusula foi considerada clara e não abusiva, tornando inviável o reexame pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Parties
Agravante: MARIA GLASSIA PAPALEO; Agravado: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Normas Infralegais (circulares Da Susep), Anuência Da Parte, Cláusula Contratual Limitativa, Abusividade De Cláusula, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Decreto Lei 4.657/42, Cpc/1973
Processo Civil Seguros Direito Do Consumidor Direito Contratual Súmula 284/stf Súmula 283/stf Normas Infralegais (circulares Da Susep) Anuência Da Parte +6 more

Case Brief

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Parties

MARIA GLASSIA PAPALEO

Agravante

ITAÚ SEGUROS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 6º e 17 do Decreto-Lei 4.657/42 e 125, I, do CPC/1973 sem especificação suficiente
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de normas infralegais (circulares da SUSEP)
  3. 3 Ausência de impugnação de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações de violação normativa foram genéricas e insuficientes (incidência da Súmula 284/STF), o recurso especial não é via adequada para exame de normas infralegais (circulares da SUSEP), e o Tribunal de origem fundou-se também na circunstância de que a agravante não impugnou, no momento da liquidação, a cláusula destacada que veda o acúmulo de capitais, fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (Súmula 283/STF); além disso, a cláusula foi considerada clara e não abusiva, tornando inviável o reexame pelo STJ (Súmulas 5 e 7).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido