AREsp 1737299 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF (por analogia).

Parties
Agravante: RODRIGO SALGADO MARTINS; Agravado: OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA; Agravado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recurso Especial, Competência Do STF Vs STJ (art. 102, III, Cf), Fundamentação Recursal, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Recurso Especial Competência Do STF Vs STJ (art. 102, Iii, Cf) Fundamentação Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RODRIGO SALGADO MARTINS

Agravante

OFICINA MECANICA GENERAL POLIDORO LTDA

Agravado

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de exame de matéria constitucional pelo STJ (art. 102, III, CF)
  3. 3 Exigência de demonstração clara e objetiva da violação de dispositivos de lei federal para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o STJ não pode apreciar matéria constitucional (art. 102, III, CF) e porque o recorrente não demonstrou de forma clara e objetiva a violação de dispositivos de lei federal, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF (por analogia).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF