AREsp 1872064 - ACORDAO
Por não ter o recorrente indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo De Lei Federal Violado, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
- 3 Ineptidão da peça recursal quando não permite a compreensão da controvérsia
Ratio Decidendi
Por não ter o recorrente indicado de forma precisa o dispositivo de lei federal supostamente violado, verificou-se deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido e o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, RISTJ)
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment