AREsp 1575019 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 284/STF por indicar violação aos arts. 186, 927 e 954 do CC sem demonstrar adequadamente a violação; a matéria foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 126/STJ diante da ausência de recurso extraordinário; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Legitimidade Passiva Do Agente Público, Prequestionamento, Reexame De Provas
Responsabilidade Civil Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 126/stj Súmula 7/stj Legitimidade Passiva Do Agente Público Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEFFERSON AMAURI DE SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso especial por ausência de demonstração da violação de dispositivo de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 126/STJ quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e não há recurso extraordinário
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não trouxe novos elementos capazes de alterar a decisão agravada; o recurso especial enfrenta o óbice da Súmula 284/STF por indicar violação aos arts. 186, 927 e 954 do CC sem demonstrar adequadamente a violação; a matéria foi decidida com fundamento constitucional e infraconstitucional, aplicando-se a Súmula 126/STJ diante da ausência de recurso extraordinário; além disso, o reexame de questões fático-probatórias é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC).