AREsp 1928234 - DECISAO

AREsp 1928234 - DECISAO

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela deficiência na fundamentação, bem como pelo não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Devolução De Benefícios Previdenciários, Liminar E Tutela Antecipada, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Previdenciário Mandado De Segurança Súmula 284/stf Devolução De Benefícios Previdenciários Liminar E Tutela Antecipada Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo indicado no recurso
  2. 2 Aplicabilidade da tese do REsp 1.401.560 sobre devolução de benefícios previdenciários em caso de reforma de decisão que antecipou tutela
  3. 3 Distinção do caso concreto pelo tribunal de origem quanto à conversão da liminar em decisão de mérito

Ratio Decidendi

Incidiu o óbice da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e pela deficiência na fundamentação, bem como pelo não ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido; assim, conheço do agravo interno e não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.