AREsp 1846537 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao art. 231, I, do CPC, mas tal dispositivo não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, o tribunal registrou que o agravante esteve representado após a prolação da decisão e que o novo procurador leu a intimação e renunciou ao prazo, não havendo desconstituição da decisão que considerou válidas as intimações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Ausência De Comando Normativo, Argumentação Dissociada, Art. 231, I, Cpc/2015, Intimação E Contagem De Prazo
Processual Civil Súmula 284/stf Ausência De Comando Normativo Argumentação Dissociada Art. 231, I, Cpc/2015 Intimação E Contagem De Prazo

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 Dispositivo apontado (art. 231, I, CPC) sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal
  3. 3 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apontou ofensa ao art. 231, I, do CPC, mas tal dispositivo não contém comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, e as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, configurando deficiência recursal e atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do recurso. Ademais, o tribunal registrou que o agravante esteve representado após a prolação da decisão e que o novo procurador leu a intimação e renunciou ao prazo, não havendo desconstituição da decisão que considerou válidas as intimações.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.