AREsp 1801101 - DECISAO

AREsp 1801101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar com precisão qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, e limitou-se a invocar o art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN; Recorrida: Autora/servidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prescrição, Retribuição Por Titulação (rsc/rt), Correção/atualização Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança), RE 870.947 Tema 810, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Prescrição Retribuição Por Titulação (rsc/rt) Correção/atualização Monetária (ipca E Vs Caderneta De Poupança) RE 870.947 Tema 810 Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN

Recorrente

Autora/servidora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal ou tratado supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prescrição do fundo de direito e efeitos do reconhecimento administrativo sobre a prescrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente apresentou alegações genéricas, sem demonstrar com precisão qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado pelo acórdão recorrido, e limitou-se a invocar o art. 1.022, II, do CPC/2015 de forma genérica, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se