AREsp 1871233 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos violados), por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por eventual invocação de matéria constitucional imprópria na via especial.

Parties
Agravante: HENRIQUE CÉSAR NEHRING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial Admissibilidade, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Admissibilidade Competência Para Exame De Matéria Constitucional

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Parties

HENRIQUE CÉSAR NEHRING

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 inadequação do recurso especial para discutir suposta violação constitucional (art. 102, inciso III, CF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus imposto pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e pela Súmula 182/STJ; manteve-se, assim, a decisão que indeferiu o recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa de dispositivos violados), por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos legais e por eventual invocação de matéria constitucional imprópria na via especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido