REsp 1868211 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar a alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e, no próprio agravo interno, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL GOMES DE FREITAS; Ré: HV CONSTRUÇÕES LTDA; Réu: HUGO FRANCISCO DOS SANTOS; Autor/apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Elemento Subjetivo Na Lei 8.429/92, Dosimetria De Sanções
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

MANOEL GOMES DE FREITAS

Agravante/recorrente

HV CONSTRUÇÕES LTDA

Ré

HUGO FRANCISCO DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor/apelado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo constitucional permissivo no Recurso Especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de rever matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o Recurso Especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar a alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e, no próprio agravo interno, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ; ademais, eventual análise do mérito exigiria reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido