AREsp 1858053 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: Município de Goiânia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Imunidade Tributária, Art. 1.245 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Imunidade Tributária Art. 1.245 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município de Goiânia

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 Alegação de ofensa ao art. 1.245 do Código Civil quanto à transferência de domínio por contrato de cessão versus registro imobiliário
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial à luz do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.