REsp 1926316 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, não combateram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, das súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF e 7/STJ); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Parties
Recorrente: Rui Fernandes Ribeiro Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 373, § 3º, I, Cpc/2015, Art. 435 Cpc/2015, Arts. 11 E 12 Lei 8.429/1992, Dosimetria Das Penalidades, Art. 1.021, § 4º
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

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Parties

Rui Fernandes Ribeiro Filho

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de prequestionamento quanto ao art. 373, § 3º, I, do CPC/2015 (ônus da prova)
  3. 3 juntada e análise de documentos novos (art. 435 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações do recorrente eram genéricas ou não foram prequestionadas pelo tribunal de origem, não combateram fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido e, para acolher as pretensões seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (aplicação, por analogia, das súmulas 284/STF, 211/STJ, 283/STF e 7/STJ); ademais, não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015