REsp 1928220 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados (arts. 490 e 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a argumentação se revelou deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno negado (não provido).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Substituição Processual, Honorários Advocatícios, Legitimidade, Fundamentação Judicial, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284/stf Substituição Processual Honorários Advocatícios Legitimidade Fundamentação Judicial Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ilegitimidade dos substituídos para pagamento de honorários em substituição processual
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, os dispositivos invocados (arts. 490 e 506 do CPC/2015) não contêm comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a argumentação se revelou deficiente e dissociada dos fundamentos do aresto, justificando a aplicação da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno negado (não provido).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.