AREsp 1846549 - ACORDAO

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O recurso especial é deficiente porque o dispositivo legal invocado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAI; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Competência Da Justiça Federal, Nulidade De Atos Processuais
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284/stf Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Competência Da Justiça Federal Nulidade De Atos Processuais

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAI

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência do dispositivo legal apontado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Competência da Justiça Federal em razão da sucessão da RFF pela União

Ratio Decidendi

O recurso especial é deficiente porque o dispositivo legal invocado não contém comando normativo capaz de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; não conheço do agravo interno.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não conheço do agravo interno.