AREsp 1869147 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara, o dispositivo legal supostamente violado, acarretando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Ovidio Cesar Oliveira Rezende
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Gratuidade De Justiça, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Gratuidade De Justiça Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

Ovidio Cesar Oliveira Rezende

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Proibição de reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou, de forma clara, o dispositivo legal supostamente violado, acarretando deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF), e porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Manutenção da decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
  • Agravo interno desprovido