AREsp 1807771 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou o objeto da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para efeito suspensivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Efeito Suspensivo Embargos À Execução Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou do objeto da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Requisitos para concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução não preenchidos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou o dispositivo legal supostamente violado ou o objeto da divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque a alteração do entendimento acerca da concessão de efeito suspensivo aos embargos exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, não foram preenchidos os requisitos do art. 919, §1º, do CPC para efeito suspensivo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Manter a decisão do juízo de origem quanto à não concessão do efeito suspensivo aos embargos à execução