AREsp 1802123 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a mera indicação de dispositivos legais, sem demonstração de como foram violados, configura deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
2. 2 Se a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido impede a reforma (Súmula 283/STF)
3. 3 Se a citação ocorrida em peça executória estabiliza a demanda quando a conversão da ação de busca e apreensão em execução foi anulada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente limitou-se a indicar dispositivos legais tidos por violados sem demonstrar, de forma clara e precisa, como o acórdão recorrido os teria violado (incidência da Súmula 284/STF), e deixou de impugnar especificamente fundamento do tribunal de origem que é suficiente para manter a decisão (incidência da Súmula 283/STF). Além disso, o tribunal de origem anulou os atos desde a conversão, inclusive a citação na execução, de modo que não houve estabilização da demanda, e eventual ausência de citação só permitiria nova abertura de prazo, não a extinção do feito.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno e manter a decisão do Tribunal de origem