AREsp 1802012 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem já havia reconhecido a aplicabilidade da Convenção de Montreal, mas modulou seus efeitos com base no art. 927, §3º, do CPC/15, e a agravante não apresentou argumentos sobre a impossibilidade dessa modulação.

Parties
Agravante: AMERICAN AIRLINES INC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Convenção De Montreal, Prescrição, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 210)
Direito Do Consumidor Direito Internacional Direito Aeronáutico Direito Processual Civil Súmula 284/stf Convenção De Montreal Prescrição Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

AMERICAN AIRLINES INC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Prazo prescricional aplicável (art. 35 da Convenção de Montreal vs art. 27 do CDC)
  3. 3 Modulação dos efeitos de decisão do STF (art. 927, §3º, CPC/15)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; além disso, a Corte de origem já havia reconhecido a aplicabilidade da Convenção de Montreal, mas modulou seus efeitos com base no art. 927, §3º, do CPC/15, e a agravante não apresentou argumentos sobre a impossibilidade dessa modulação.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno