AREsp 1801938 - ACORDAO
O recurso não merece provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e a demonstração de sua violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a interposição de agravo contra acórdão de órgão colegiado é erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, tornando o recurso intempestivo.
- Parties
- Agravante/recorrente: Banco do Brasil S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Agravo Interno, Intempestividade, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco do Brasil S.A.
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Indicação precisa de dispositivos legais em recurso especial (Súmula 284/STF)
- 2 Inadmissibilidade de agravo interno contra decisão colegiada (erro grosseiro)
- 3 Efeito interruptivo/suspensivo do agravo interno sobre prazos processuais
Ratio Decidendi
O recurso não merece provimento porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais e a demonstração de sua violação, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a interposição de agravo contra acórdão de órgão colegiado é erro grosseiro que não interrompe o prazo recursal, tornando o recurso intempestivo.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
Full Case Text
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