AREsp 1917735 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se majoraram honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: ALBERTO GAMEIRO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Art. 85 Cpc/2015, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015), Admissibilidade Recursal
Servidor Público Execução Processual Civil Súmula 284/stf Honorários Recursais Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Art. 85 Cpc/2015 Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc/2015) +1 more

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

ALBERTO GAMEIRO DE CAMARGO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Caracterização de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, o que caracteriza fundamentação deficiente e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada; não se majoraram honorários recursais em agravo interno e não se impôs a multa do art. 1.021, § 4º, por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Não foi imposta a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015