AREsp 1859126 - ACORDAO

AREsp 1859126 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque as questões relativas aos arts. 189, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sem que se aplicasse multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido; recurso negado.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Prescrição (arts. 189, 205 E 206, § 5º, I, Cc/2002)
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 211/stj Prequestionamento Prequestionamento Ficto Aplicabilidade Do Cpc/2015 Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento das teses recursais pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 requisitos para admissão do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF por analogia, e porque as questões relativas aos arts. 189, 205 e 206, § 5º, I, do Código Civil não foram examinadas pelo tribunal de origem, inviabilizando o prequestionamento (Súmula 211/STJ); assim, os argumentos foram insuficientes para desconstituir a decisão atacada, sem que se aplicasse multa nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; recurso negado.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno.
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.