AREsp 1933205 - DECISAO

AREsp 1933205 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque parte das teses não foi apreciada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), deixando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada, Impossibilidade De Fracionamento Da Execução, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Previdenciário Execução De Sentença Ação Civil Pública Súmula 284/stf Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF)
  2. 2 teses não apreciadas pela Corte de origem, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de fracionamento da execução entre ação individual e ação coletiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não atacou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbice da Súmula 284/STF) e porque parte das teses não foi apreciada pela Corte de origem (Súmula 211/STJ), deixando prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido).

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% a serem acrescidos ao valor já arbitrado na instância de origem, observados os limites legais aplicáveis.