EAREsp 1920616 - DECISAO

EAREsp 1920616 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Panorama Fundição de Metais Ltda.; Órgão Recorrido: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Requisitos Formais Do Recurso, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Súmula 284/stf Súmula 182/stj Prequestionamento Requisitos Formais Do Recurso Juízo De Admissibilidade

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Parties

Panorama Fundição de Metais Ltda.

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade quanto à análise dos requisitos formais do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, ensejando o não conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.