AREsp 1913902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi resolvida por interpretação de cláusula contratual, o que impede revisão na via especial em razão da Súmula 5/STJ.

Parties
Agravante: Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Negado Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 5/stj, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Divergência Jurisprudencial
Administrativo Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 5/stj Interpretação De Cláusulas Contratuais Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Turma Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal objeto do suposto dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de revisão de interpretação de cláusula contratual no recurso especial (Súmula 5/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal objeto do alegado dissídio jurisprudencial atraindo a Súmula 284/STF, e porque a controvérsia foi resolvida por interpretação de cláusula contratual, o que impede revisão na via especial em razão da Súmula 5/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.