AREsp 1913293 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 284/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou o deferimento da gratuidade de justiça com base em declaração de imposto de renda e decisão do juízo a quo; ademais, seria necessário reanalisar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Parties
Agravante: ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravada: ILMA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios Contratuais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 492 Cpc/2015, Art. 932, IV, "a", Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 568/stj Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Contratuais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 492 Cpc/2015 +2 more

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Parties

ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

ILMA FERREIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a agravante não trouxe argumentos novos capazes de afastar a incidência da Súmula 284/STF, não havendo negativa de prestação jurisdicional, pois a Corte de origem fundamentou o deferimento da gratuidade de justiça com base em declaração de imposto de renda e decisão do juízo a quo; ademais, seria necessário reanalisar o conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno
  • Rejeitam-se os embargos de declaração por ausência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015