AREsp 1885923 - DECISAO

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O Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Fundamentação Recursal, Prequestionamento, Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ Fundamentação Recursal Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Alegação de violação de dispositivos (arts. 14, §3º, I e II do CDC; arts. 186 e 734 do Código Civil; arts. 1.009, 1.010 e 1.013, §1º do CPC)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial e ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi considerado inadmissível por deficiência de fundamentação e por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284 do STF), além de envolver matéria fático-probatória cujo reexame é vedado no STJ (Súmula 7), motivo pelo qual o Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.