AREsp 1871831 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados e não havendo indicação de paradigma sobre a tese de afastamento da base de cálculo da pensão com referência ao salário mínimo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Pensão Mensal Vitalícia, Base De Cálculo/ Salário Mínimo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Art. 950 Do Código Civil
Processo Civil Direito Administrativo Direito Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Pensão Mensal Vitalícia Base De Cálculo/ Salário Mínimo Prequestionamento +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ
  3. 3 Indicação de paradigma quanto à base de cálculo da pensão tendo como parâmetro o salário mínimo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos legais, inexistindo similitude fática entre os acórdãos confrontados e não havendo indicação de paradigma sobre a tese de afastamento da base de cálculo da pensão com referência ao salário mínimo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF