AREsp 1960120 - DECISAO

AREsp 1960120 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Prequestionamento, Juízo De Retratação, Reconsideração De Decisão
Processo Civil Recursos (recurso Especial; Agravo Interno) Súmula 284/stf Prequestionamento Juízo De Retratação Reconsideração De Decisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação, Art. 1.021, § 2º, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF como óbice processual
  2. 2 ausência de prequestionamento como óbice de admissibilidade
  3. 3 exercício do juízo de retratação pela Presidência nos termos do art. 1.021, § 2º, CPC e art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e no art. 259 do RISTJ, a Presidência reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, determinando que os autos retornem conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Voltem-me os autos conclusos para nova apreciação do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.