REsp 1948300 - ACORDAO

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O recurso foi não conhecido/denegado porque continha alegações genéricas e imprecisas sobre suposta violação de dispositivos do CPC, não estando devidamente particularizadas de forma clara e específica e sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015), Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios, Agravointerno
Processual Civil Súmula 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial (cpc/2015) Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Agravointerno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à falta de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Análise de alegações genéricas quanto aos arts. 10; 489, § 1º; 1.013, § 3º; e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido/denegado porque continha alegações genéricas e imprecisas sobre suposta violação de dispositivos do CPC, não estando devidamente particularizadas de forma clara e específica e sem correspondência com os fundamentos do acórdão recorrido, o que impede a exata compreensão da controvérsia, justificando a aplicação da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso especial, observado o requisito de admissibilidade do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF