AREsp 1839589 - ACORDAO

AREsp 1839589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de rebater fundamento do acórdão no sentido de que a existência dos créditos periciais não autoriza, por si só, a anulação do AIIM sem prova da correta instrução do pedido de creditamento (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria foi decidida com base em legislação local (Portaria CAT n.17/99 e RICMS), atraindo a Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Distribuição
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 280/stf, Desconsideração Do Laudo Pericial, Negativa De Prestação Jurisdicional, ICMS, AIIM, Instrução Do Pedido De Creditamento
Tributário Processual Civil Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 280/stf Desconsideração Do Laudo Pericial Negativa De Prestação Jurisdicional ICMS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Distribuição

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão (Súmula 284/STF)
  2. 2 desconsideração do laudo pericial e fundamento não impugnado (Súmula 283/STF)
  3. 3 matéria decidida à luz de legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou de forma clara as omissões apontadas (incidência da Súmula 284/STF), deixou de rebater fundamento do acórdão no sentido de que a existência dos créditos periciais não autoriza, por si só, a anulação do AIIM sem prova da correta instrução do pedido de creditamento (incidência da Súmula 283/STF), e a matéria foi decidida com base em legislação local (Portaria CAT n.17/99 e RICMS), atraindo a Súmula 280/STF; assim, não se conheceu do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno