AREsp 1820756 - ACORDAO

AREsp 1820756 - ACORDAO

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado por insuficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto dos dissídios interpretativos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva), Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Saúde/planos De Saúde Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Responsabilidade Civil (objetiva Vs. Subjetiva) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Julgamento E Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela falta de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial com similitude fática e cotejo analítico (art. 1.029, § 1º, CPC/2015 e art. 255, §§ 1º e 3º, RISTJ)
  3. 3 Natureza da responsabilidade civil (objetiva ou subjetiva) e necessidade de prova da culpa

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido e o agravo interno negado por insuficiência de fundamentação: a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente objeto dos dissídios interpretativos e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e prova de similitude fática, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno