AREsp 1821277 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas, Dano Moral, Negativa De Exame/tratamento Médico
Processo Civil Recursos Especiais Responsabilidade Civil Direito À Saúde Direito Processual Súmula 284/stf Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Ao Agravo Interno (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na indicação dos dispositivos legais violados
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Prejuízo do exame do dissídio jurisprudencial diante da necessidade de reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque o provimento implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, de modo que o recurso não pode ser conhecido e o exame do dissídio jurisprudencial fica prejudicado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.