AREsp 1856905 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado (logo não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação das conclusões quanto à existência de união estável exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Bárbara Camila Alves Pequeno; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Pensão Por Morte, União Estável, Reexame De Provas, Art. 22, § 3º Do Decreto Nº 3.048/99, Art. 1.723 Do Código Civil, Arts. 215 E 217, Inciso III, Da Lei 8.112/90
Processual Civil Administrativo Previdenciário Súmula 284/stf Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Pensão Por Morte União Estável +4 more

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Parties

Bárbara Camila Alves Pequeno

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Reconhecimento de união estável para fins de concessão de pensão por morte

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão regional estava suficientemente fundamentado (logo não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015) e porque a modificação das conclusões quanto à existência de união estável exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.