REsp 1938682 - ACORDAO

REsp 1938682 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (Súmula 283/STF); e a modificação de premissa fática reconhecida pelo acórdão recorrido demandaria reexame de fatos/provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ), além de exigir-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade (cpc/2015), Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Tributário Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Admissibilidade (cpc/2015) Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF (ausência de impugnação a fundamento suficiente)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente, impedindo a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF); o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido que, por si só, sustentava o julgamento (Súmula 283/STF); e a modificação de premissa fática reconhecida pelo acórdão recorrido demandaria reexame de fatos/provas vedado pelo STJ (Súmula 7/STJ), além de exigir-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Nego provimento ao agravo interno.