AREsp 1970100 - DECISAO
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, o que impede a análise do mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Liquidação Por Cálculos Aritméticos, Prescrição Quinquenal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
ESTADO DO MARANHÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
- 2 Termo inicial da prescrição executória em caso de liquidação por cálculos aritméticos
- 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial adequado
Ratio Decidendi
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência na fundamentação (ausência de indicação de comando normativo apto a sustentar a tese recursal) e por não demonstrado dissídio jurisprudencial, o que impede a análise do mérito do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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