AREsp 1832889 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Aplicação Do Cpc/2015
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação de dispositivo de lei federal
- 2 Não indicação de dispositivo de lei federal no recurso especial
- 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF ao recurso especial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF; consequentemente, negou-se provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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