REsp 1952382 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF, na conformidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- Recurso não conhecido; agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Recursal, Cpc/2015, Enunciado Administrativo 3/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
- 2 fundamentação deficiente do recurso especial
- 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado por cotejo analítico
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque o agravante não indicou de forma clara e específica qual dispositivo de lei federal ou tratado teria sido violado e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, caracterizando fundamentação deficiente que atrai a incidência da Súmula 284/STF, na conformidade do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 3/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido; agravo interno não provido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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