AREsp 1905838 - DECISAO

AREsp 1905838 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por razões de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC.

Parties
Agravante: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Do Relator; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia
Outcome
Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Progressão Funcional De Servidor Público, Lei De Responsabilidade Fiscal, Tema 1.075/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Súmula 284/stf Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Progressão Funcional De Servidor Público +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Juízo De Retratação Do Relator; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.075/STJ) e necessidade de sobrestamento

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação previsto no art. 1.021, § 2º do CPC e art. 259 do RISTJ, o Relator reconsiderou a decisão que não conheceu do recurso especial e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.075/STJ), por razões de economia processual e observância do procedimento previsto nos arts. 543-B/543-C do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte: reconsiderada a decisão agravada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, o apelo especial: I) tenha seguimento negado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; II) seja novamente examinado...
  • Publique-se.