AREsp 1917380 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a relatoria aplicou a Súmula 284/STF por ausência de fundamentação quanto aos arts.85 e 86 e rejeitou matéria que implicaria revolvimento de provas por força da Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.200,00 foi considerada adequada e revestida dos requisitos do art.85 §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Prequestionamento, Culpa Exclusiva Da Vítima, Danos Morais, Art. 85 §11 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021 §1º Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios Recursais Prequestionamento Culpa Exclusiva Da Vítima +4 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma (decisão Colegiada); Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada violação dos arts.85,86 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à verificação de culpa exclusiva da vítima e ao valor dos danos morais
  3. 3 Prequestionamento e exigência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art.1.021 §1º CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art.1.021 §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; ademais, a relatoria aplicou a Súmula 284/STF por ausência de fundamentação quanto aos arts.85 e 86 e rejeitou matéria que implicaria revolvimento de provas por força da Súmula 7/STJ; por fim, a majoração dos honorários sucumbenciais para R$1.200,00 foi considerada adequada e revestida dos requisitos do art.85 §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Agravo interno não conhecido