REsp 2170104 - DECISAO

REsp 2170104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição de agravo em recurso especial indicou impugnação ao fundamento que levou ao não conhecimento; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Recursal Súmula 284/stf Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 impugnação aos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 indicação do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque a petição de agravo em recurso especial indicou impugnação ao fundamento que levou ao não conhecimento; contudo, não se conheceu do recurso especial por ausência de indicação clara do dispositivo legal supostamente violado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.