AREsp 1906077 - DECISAO

AREsp 1906077 - DECISAO

Diante das peculiaridades apontadas pela parte agravante, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada (fls. 524/526), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Estado do Paraná; Agravado: Luiz Fernando Peracetta; Agravada: Delphina Peracetta
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Impugnação De Fundamentos, Recurso Especial, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Civil Direito Tributário Súmula 284/stf Impugnação De Fundamentos Recurso Especial Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Luiz Fernando Peracetta

Agravado

Delphina Peracetta

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Devolução Dos Autos Para Novo Exame Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF sobre o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se houve impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido e indicação das razões pelas quais o acórdão teria contrariad os arts. 794 do CC e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Diante das peculiaridades apontadas pela parte agravante, o relator exerceu o juízo de retratação e reconsiderou a decisão agravada (fls. 524/526), tornando-a sem efeito e determinando o retorno dos autos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos devolvidos para novo exame do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 524/526, tornando-a sem efeito.
  • Remeter os autos conclusos para novo e oportuno exame do agravo em recurso especial.