AREsp 1928597 - ACORDAO

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O acórdão concluiu que as razões expendidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), pela ausência de cotejo analítico e indicação dos trechos que demonstrem a divergência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Lei De Execuções Fiscais (lef), Código De Processo Civil De 2015
Processual Civil Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Lei De Execuções Fiscais (lef) Código De Processo Civil De 2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por argumentação dissociada entre recurso especial e acórdão recorrido
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e art. 255, §1º do RISTJ (cotejo analítico)
  3. 3 Controvérsia sobre exigência de documentos na petição inicial de execução fiscal versus presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (LEF)

Ratio Decidendi

O acórdão concluiu que as razões expendidas no recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, cabendo a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, o alegado dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos (art. 1.029, §1º CPC/2015 e art. 255, §1º RISTJ), pela ausência de cotejo analítico e indicação dos trechos que demonstrem a divergência, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.