AREsp 1923341 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação ao não indicar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame de matéria que demande revolvimento do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento também impede o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: Marli Paula da Silva Cordeiro; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015), Multa Art. 1.026, § 2º Cpc/2015
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Súmula 284/stf Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Súmula 7/stj Súmula 211/stj Princípio Da Não Surpresa (art. 10 Cpc/2015) +1 more

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Parties

Marli Paula da Silva Cordeiro

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Turma (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recurso especial é deficiente na fundamentação ao não indicar de que forma os dispositivos legais teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; além disso, o exame de matéria que demande revolvimento do contexto fático-probatório é vedado (Súmula 7/STJ), e a ausência de prequestionamento também impede o conhecimento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa do art. 1.026, § 2º do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.