AREsp 1819524 - ACORDAO

AREsp 1819524 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas estavam obstadas pelas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AVENIDA 28; Primeira Ré: CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA.; Recorrido: Primeiro Recorrido; Recorrido: Segundo Recorrido; Recorrido: Terceiro Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Danos Morais, Ilegitimidade Passiva, Solidariedade, Quantum Indenizatório
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj Prequestionamento +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

AVENIDA 28

Agravante/recorrente

CONSTRUTORA BOTICELLI LTDA.

Primeira Ré

Primeiro Recorrido

Recorrido

Segundo Recorrido

Recorrido

Terceiro Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na QUARTA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento do art. 265 do Código Civil (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não cumprir a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ) e porque as matérias suscitadas estavam obstadas pelas Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido