AREsp 1854582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF, não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identificação do dispositivo legal e de similitude fática; ademais, não se admite recurso especial por violação de enunciado sumular por não se equiparar este a dispositivo de lei federal.

Parties
Agravante: CAMARGO PRADO TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Competência Do STJ, Súmulas De Jurisprudência
Processo Civil Recursos Extraordinários E Especiais Admissibilidade Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Competência Do STJ Súmulas De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

CAMARGO PRADO TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação do dispositivo legal violado
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo legal para conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 cabimento de recurso especial por violação de enunciado sumular

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, interposto pela alínea 'a' do art. 105 da CF, não indicou quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF e, por analogia, impedindo também o conhecimento pela alínea 'c' por ausência de identificação do dispositivo legal e de similitude fática; ademais, não se admite recurso especial por violação de enunciado sumular por não se equiparar este a dispositivo de lei federal.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno