AREsp 1932766 - ACORDAO
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apontou dispositivo legal (art. 1.014 CPC/2015) que não ampara a tese recursal e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ, incorrendo na deficiência de fundamentação sancionada pela Súmula 284/STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.014 Cpc/2015, Art. 1.029, § 1º Cpc/2015, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Negado Provimento Pela Segunda Turma
Legal Issues
- 1 Deficiência de fundamentação das razões recursais
- 2 Indicação insuficiente do dispositivo legal supostamente violado
- 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado provimento porque a recorrente apontou dispositivo legal (art. 1.014 CPC/2015) que não ampara a tese recursal e não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, por falta de cotejo analítico conforme arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ, incorrendo na deficiência de fundamentação sancionada pela Súmula 284/STF.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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