AREsp 1795066 - ACORDAO

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Parties: Agravante: TEREZA DE DEUS NOGUEIRA E OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Agravo Interno dos particulares não conhecido.
Legal Topics: Súmula 284/stf, Razões Recursais Dissociadas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Abono Salarial, Complementação De Aposentadoria, Agravo Interno

Processual Civil Administrativo Súmula 284/stf Razões Recursais Dissociadas Inadmissibilidade De Recurso Especial Abono Salarial Complementação De Aposentadoria Agravo Interno

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

TEREZA DE DEUS NOGUEIRA E OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 284/STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
2 Admissibilidade/Conhecimento do Agravo Interno

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo Interno porque as razões do Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo Interno dos particulares não conhecido.

Orders

Agravo Interno dos particulares não conhecido.